Economista defende manutenção de Tribunais de Contas

18 de novembro de 2016
Dyelle Menezes

Lupa-620x289Diante da situação crítica das contas estaduais e municipais, a eficiência dos Tribunais de Contas vem sendo questionada. Muitos indagam onde estavam essas instituições enquanto as contas se deterioraram e chegam a propor a extinção das Cortes. Essa, no entanto, não é a opinião da economista Selene Peres Nunes, conhecida pelo trabalho para aprovação e preservação da Lei de Responsabillidade Fiscal.

“Os Tribunais de Contas são consequência no nosso modelo de federalismo fiscal criado pela Constituição. A meu ver, são órgãos importantes que têm conhecimento de finanças públicas, de direito financeiro”, explica Peres.

A economista, que mantém o “Blog da Selene”, lembra que auditorias independentes, que são bem pagas, falharam retumbantemente nas empresas estatais brasileiras e nas empresas de outros países (crise da Enron).

“O ideal é blindar os TCs de influência política, modificando o critério de indicação, definindo em lei o que é reputação ilibada e notório saber, além de aumentar transparência, exigir concurso público, etc”, afirma.

Peres destacou que a Proposta de Emenda à Constituição 40, de 2016, que determina um padrão mínimo para os Tribunais de Contas, é uma excelente iniciativa e deve ser seguido de lei complementar a respeito. “Isso mudaria muito nos TCs”, ressaltou.

A PEC do padrão mínimo é de iniciativa da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e foi “acolhida” pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou o texto no Congresso Nacional. A Associação Contas Abertas apóia a proposta.

A PEC objetiva criar condições para o parlamento dispor sobre a aplicação de normas simétricas aos Tribunais de Contas dos entes federados, visando estabelecer diretrizes fundamentais e assegurar as garantias processuais às partes sujeitas ao julgamento de contas. Além disso, a PEC define as atribuições dos agentes que conduzem a instrução e o julgamento do processo de controle externo a cargo do TCU e demais Tribunais de Contas.

PrintFriendly and PDF