Regra essencial da Reforma da Previdência é a fixação de idade mínima, aponta relatório

em Orçamento | 15.03.2017

Hoje (15) atos contra a reforma de previdência proposta pelo governo federal acontecem por todo o país. O relatório de acompanhamento fiscal, produzido pela Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, considera que a regra essencial a ser preservada, mesmo que o Parlamento modifique alguns pontos da PEC da reforma, é a fixação da idade mínima.

“A fixação da idade mínima para a aposentadoria em 65 anos é ponto fulcral da proposta. O Brasil terá, até 2060, uma trajetória exponencial para a proporção de idosos em relação às pessoas em idade ativa, o que gerará pressões crescentes sobre as contas da previdência social. Ignorar este fato comprometerá fortemente o equilíbrio fiscal a longo prazo”, explica o relatório.

O texto expõe que a idade mínima de 65 anos reduziria gasto do RGPS em 1,4% do PIB em 2041. Entretanto, como notam os autores, mesmo sob essa regra fiscalmente mais equilibrada o nível de gasto ainda é muito elevado, o que demanda medidas adicionais como a convergência da idade mínima por gênero e a desvinculação com o salário mínimo.

De acordo com o relatório, os números mostram que propostas alternativas à apresentada pelo governo devem manter a essência da reforma, qual seja: (1) definição de idade mínima com ajuste equilibrado em torno da expectativa de sobrevida, (2) convergência das regras, minimizando a instituição de regimes especiais, bem como (3) a impossibilidade de acúmulo de benefícios.

Até 2060, a proporção de idosos na população ativa será multiplicada por 3,8 vezes, ampliando as pressões sobre o financiamento da previdência. Sob as regras atuais, o orçamento público teria de destinar 70% dos recursos já em 2030 para financiar apenas a previdência. A sustentabilidade só será garantida com mudanças importantes nas regras de concessão de benefícios.

“A reforma da previdência (PEC nº 287) produzirá efeitos fiscais importantes a curto, médio e longo prazo. As despesas crescerão menos, garantindo maior espaço para a continuidade do financiamento da seguridade social e de outras políticas públicas”, explica o relatório.

Segundo o relatório, não aprovar uma reforma da previdência implica demolir a mais relevante medida fiscal recém aprovada pelo Congresso Nacional, que é a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que institui o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social.

“Para rumar na direção de uma economia de alta renda, o país terá, necessariamente, de tomar decisões maduras e de grande relevância na agenda de reformas econômicas. A reforma da previdência é apenas uma delas, a primeira de muitas que o País precisa endereçar”, diz a análise.

Mudanças no texto da reforma

Na semana passada, o relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que as mudanças propostas pelo governo federal serão alteradas para que sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

“O tema é difícil, espinhoso, problemático, mas tem que ser discutido. A reforma não vai passar como está. Alterações terão que ser realizadas, especialmente na regra de transição, mas também na questão dos trabalhadores rurais e aposentadorias especiais, que possuem reivindicações compatíveis”, explica.

De acordo com o relator, as regras de transição terão que ser reformuladas porque estão muito mal dispostas no texto original. “Cabe ressaltar que a reforma alcança de maneira indistinta a população brasileira”, disse.

Votação

Em vez de abril, prazo inicialmente previsto para votar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o governo do presidente Michel Temer agora trabalha com uma data próxima ao dia 9 de maio, de acordo com informações do jornal Valor Econômico. Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência), no entanto, negaram e disseram que a programação do governo permanece a mesma - abril e julho.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, os ministros falam a verdade quando dizem que o governo trabalha com os prazos previstos, até porque julgam ter ainda cartas na manga para tentar reverter um cenário conhecido: cálculos feitos também no Planalto mostram que além das resistências políticas, já é impossível se cumprirem prazos regimentais previstos com as audiências públicas programadas e os interstícios exigidos pelo regimento. Isso sem falar de eventuais acidentes de percurso.

Por esses cálculos, a diferença seria de mais ou menos um mês na Câmara dos Deputados, com a votação ocorrendo em maio em vez de abril. Mas quem entende dos ritos do Legislativo, inclusive no governo, diz que é o suficiente para jogar a votação no Senado para o segundo semestre.