O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério de Minas e Energia que, visando evitar impactos negativos na segurança energética do Brasil e a elevação do preço final da tarifa de energia elétrica, adote medidas para o saneamento financeiro do Grupo Eletrobras. O Tribunal quer, inclusive, que a Pasta analise as propostas do seu Conselho de Administração, de venda do controle acionário de suas distribuidoras, de modo a equacionar o problema de queda severa e persistente nos investimentos em transmissão no país. As recomendações foram realizadas em apreciação de relatório de auditoria operacional, produzido pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), com o objetivo de avaliar os investimentos das concessionárias necessários à expansão do sistema elétrico e à melhoria da qualidade dos serviços públicos de energia. No trabalho, a Corte constatou a insuficiência de novos investimentos no segmento de transmissão, com impacto negativo na segurança energética, “caracterizado pela redução severa e persistente na quantidade de empreendimentos contratados nos leilões governamentais”, o que posterga os investimentos. “Tal deficiência é incompatível com a necessidade do País de ampliar em mais de 60% a quantidade e a capacidade das linhas de transmissão até 2024, o que exige cerca de R$ 70 bilhões apenas em novos investimentos”, explica o ministro relator do processo José Múcio Monteiro. De acordo com auditoria, a queda dos investimentos em transmissão se relaciona com a forte redução da participação do Grupo Eletrobras nos leilões e com a redução de sua capacidade para investir após mudanças provocadas pela MP 579/2012, que antecipou o vencimento das concessões de geração e transmissão de energia elétrica que venceriam entre 2015 e 2017. Além disso, existem dificuldades econômicas, financeiras e operacionais das sete empresas distribuidoras sob controle acionário do grupo. Outro ponto destacado pelo TCU é o elevado endividamento da maioria das grandes distribuidoras brasileiras, capaz de restringir a continuidade de investimentos. Dessa forma, a partir de 2017, os acionistas seriam submetidos ao risco de terem de realizar aportes vultosos de capital nas empresas, de não possibilitar o recebimento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, e, no extremo, provocar a perda da concessão do serviço público. O TCU destacou que o custo das perdas elétricas e da inadimplência de consumidores para com as distribuidoras foi maior do que o próprio lucro regulatório registrado em 2014. “Isso tem comprometido, significativamente, os recursos financeiros dessas empresas, as quais já terão de arcar com cerca de R$ 3,3 bilhões devido a problemas de sobrecontratação de energia em 2016”, explica o relator. Para Monteiro, as ações que vêm sendo tomadas pelo governo para a desestatização do setor elétrico brasileiro e para uma melhor e menos burocrática regulamentação são louváveis. Porém, dada a participação volumosa e estratégica do Grupo Eletrobras no setor, os referidos óbices, que, atualmente, são por ele enfrentados, podem comprometer a segurança energética do País. “Portanto, mostra-se bem pertinente e oportuna a proposta da SeinfraElétrica de recomendar ao Ministério de Minas e Energia que adote medidas para o saneamento financeiro da Eletrobras, visando resguardar a estabilidade energética do país e evitar a elevação das tarifas”, explica.
Publicada em : 21/07/2016