Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas nos procedimentos de controle adotados pelo Ministério da Saúde no que tange à aquisição e utilização de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para uso em pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Denúncias sobre esquema fraudulento no setor ficaram conhecidas como “máfia das próteses” no início de 2015. O suposto esquema envolveria uma série de atores – fabricantes, distribuidores, hospitais, médicos e advogados – e diversos tipos de irregularidades – como venda de dispositivos com sobrepreço, recebimento de comissões irregulares, fraudes, desvios. Para o Tribunal, os problemas encontrados destacam-se por serem constatações que atingem diretamente o bom desempenho do sistema de aquisição e utilização de dispositivos médicos implantáveis (DMI), proporcionando, em alguns casos, práticas anticoncorrenciais e irregularidades. Dentre as falhas apontadas pelo TCU estão a deficiência na padronização de nomenclaturas no registro dos dispositivos médicos implantáveis, e a inexistência de um referencial público de preços para aquisição de DMI. O primeiro ponto dificulta comparação dos produtos, seja para realização de pesquisas de preços seja para a uniformização de uso, já o segundo inviabiliza a pesquisa de mercado e propicia a existências de grande discrepância dos valores desses dispositivos, aumentando o risco de dano ao erário nessas aquisições, situação que, no entender da equipe de fiscalização, demanda a regulação econômica do setor pelo Estado. O Tribunal ainda identificou insuficiência de orientações sobre a indicação de uso de DMI por meio de Protocolos de Uso e Normas de Autorização, gerando riscos relacionados à aquisição de quantidades desnecessárias desses materiais, além de prejuízo ao seu uso racional e seguro. No que se refere à operacionalização do sistema no âmbito dos hospitais federais avaliados, foram identificadas fragilidades nos mecanismos de controle no que se refere a ausência de setor ou rotina de planejamento que trate diretamente de aquisições de DMI e ineficiência dos sistemas informatizados de controle de estoque desses materiais. O foco da auditoria foram os procedimentos de controle relativos à aquisição e à utilização dos chamados dispositivos médicos implantáveis (DMI), tais como stents coronarianos e próteses ortopédicas mais complexas, que são implantados mediante ato cirúrgico. “Esses dispositivos são materialmente mais relevantes e necessitam de um controle mais rigoroso tanto na sua aquisição quanto na sua utilização”, afirma o ministro relator do processo, Bruno Dantas. O relatório destacou que o Ministério da Saúde implementou algumas ações no sentido de coibir as práticas noticiadas na chamada “máfia das próteses”. Primeiramente, foi instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI-OPME) pela Portaria Interministerial 38/2015, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, da Fazenda e da Justiça. O resultado final do estudo ficou consubstanciado no Relatório Final do GTI-OPME, o qual contém diversas análises empreendidas sobre o tema e no qual é proposto um Manual de Boas Práticas em OPME, no intuito de servir como referência aos gestores do SUS. Outra medida adotada pelo Ministério foi a publicação da Portaria SAS/MS 403, de 7 de maio de 2015, que disciplinou a aquisição, o recebimento, a utilização e o controle de OPME pelas unidades hospitalares subordinadas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS). Apesar disso, a auditoria apontou ser essencial que sejam envidados esforços com vistas a sanear as constatações apontadas. Medidas já têm sido tomadas, mas é importante que sejam ações de caráter contínuo e não realizadas apenas em razões de circunstâncias emergenciais. Recomendação O TCU determinou ao Ministério da Saúde que, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, quando necessário, formule e apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação com vistas a sanear/minimizar os problemas identificados nos processos de controle relativos à aquisição e ao uso de dispositivos médicos implantáveis (DMI), contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação.
Publicada em : 03/03/2016