Na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional apenas R$ 4,8 milhões foram autorizados para a ação de fiscalização das atividades minerárias. O orçamento ainda poderia ter sido incrementado por emendas parlamentares, porém, o parlamento não realizou emenda para a ação. As emendas parlamentares poderiam ter sido propostas entre 1 de outubro e 20 de outubro deste ano. No entanto, a fiscalização da mineração não foi uma prioridade dos parlamentares. Cabe ressaltar que o desastre na barragem em Minas Gerais aconteceu em 5 de dezembro, depois do prazo ter acabado. Os recursos poderão ser incrementados pelo relator do orçamento no Congresso Nacional. Para isso, teriam que ser retirados recursos de outras áreas para serem alocados na ação. Os dados levantados pelo Contas Abertas englobam o orçamento previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 para a ação “Outorga e Fiscalização Minerária”, que compõe o programa Geologia, Mineração e Transformação Mineral. Os nomes são diferentes em relação a 2015 porque a partir do ano que vem inicia um novo Plano Plurianual do governo federal. No entanto, assim como neste ano, a atividade deverá englobar, por exemplo, a fiscalização das condições de segurança de minas, garimpos e barragens de rejeitos, como as operadas pela Samarco, que romperam provocando uma enxurrada de lama em Minas e Espírito Santo. Dentre os objetivos da ação estão a realização de vistorias para verificação “in loco” do aproveitamento racional dos recursos minerais em conformidade com relatórios e projetos aprovados. Além da fiscalização da aplicação de técnicas de bom aproveitamento da jazida, segurança, higiene e controle ambiental. Como o Contas Abertas divulgou, neste ano, no Congresso Nacional, a verba proposta e direcionada para a iniciativa não foi aprovada inteiramente. Emendas parlamentares de R$ 25 milhões foram reduzidas em 76% para 2015. Se as emendas tivessem sido aprovadas na integralidade o orçamento para o programa teria somado R$ 29 milhões. O valor representa 190% a mais do que os R$ 10 milhões que efetivamente foram autorizados para a iniciativa. O aumento poderia ter sido realizado porque, juntas, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e a Comissão de Minas e Energia, propuseram emendas para o orçamento do programa, que contava com R$ 4 milhões no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. A Comissão de Fiscalização e Controle propôs R$ 10 milhões para o orçamento do programa deste ano, no entanto, apenas R$ 1 milhão foi aprovado. Já a Comissão de Minas e Energia queria destinar R$ 15 milhões à iniciativa, mas apenas R$ 5 milhões foram colocados na dotação. A justificativa para a proposição das emendas versaram sobre a importância do assunto e de dados tão alarmantes, sendo necessária intervenção do estado, através de emenda ao orçamento da União destinada à Fiscalização da Atividade Minerária do Departamento Nacional de Produção Minerária, para o ano de 2015. “A fiscalização da atividade Minerária é uma das principais missões institucionais da Autarquia. Através dessa atribuição é que são executados os trabalhos de acompanhamento e cobrança de responsabilidades dos titulares e concessionários de títulos minerários, bem como a coibição de práticas de atividades minerais ilegais e evasão de receitas”, apontaram os proponentes.
Publicada em : 24/11/2015