Desde a semana passada, o Câmara dos Deputados está envolvida na possível aprovação da anistia para o caixa 2. A intenção de aprovar o projeto foi desmentida pelo presidente, Michel Temer, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e por Renan Calheiros, presidente do Senado. Renan, no entanto, pode conseguir aprovar ainda nesta semana projeto de crime de responsabilidade que eventualmente afetará procuradores e juízes da Lava Jato.

Na quinta-feira (1º), será realizada sessão temática no Plenário sobre mudanças na Lei de Abuso de Autoridade. Foram convidados o juiz Sérgio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O tema já foi debatido no dia 23, quando o Senado recebeu representantes do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública.

O PLS 280/2016, de autoria do próprio Renan Calheiros, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, considera o abuso de autoridade “uma chaga incompatível com o regime democrático de proteção às liberdades civis”. Para o senador, não se pretende embaçar a Lava Jato, que é sagrada.

“Está em debate uma legislação para punir todos os agentes públicos que, divorciados de legalidade, cometam excessos. Do guarda de trânsito ao presidente da República, passando pelos presidentes do Congresso e ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse.

O projeto, no entanto, não tem apoio da sociedade. Na votação do texto aberta para a população no site do Senado Federal, mais de 140 mil votos já foram contabilizados, sendo que 98,6% dizem não ao projeto.

O problema da proposta está no artigo 3º: “Será admitida ação privada subsidiária, a ser exercida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo de 15 dias”, diz o texto. “A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses”.

Simplificando, o texto permite que ações sejam apresentadas por pessoas que alegarem ser vítimas de abuso de autoridade. Propor este tipo de ação, hoje, é uma competência do Ministério Público. Com o projeto de Renan, fica permitido ações privadas caso o MP nada faça em 15 dias.

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.

“A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, explica nota da entidade.