O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que responsabilidade fiscal não tem ideologia. Para o ministro, não há responsabilidade fiscal de esquerda ou direita. “Eu considero que responsabilidade fiscal é uma premissa das economias saudáveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço porque diz o óbvio: não se pode gastar mais do que se arrecada e se endividar sem limites. Mas deve-se discutir as melhores formas de alocação dos recursos”, explica. Para Barroso, a PEC do Teto, que limita gastos públicos, irá contribuir para o ajuste das contas públicas. No entanto, de acordo com o ministro, há um debate importante que fica em segundo plano que é a discussão minuciosa sobre o orçamento. “Dessa forma, parte da discussão sobre a PEC do teto está no lugar errado. A discussão sobre a alocação dos recursos é política, isto é, saber quanto vai para áreas que precisam. O orçamento envolve escolhas políticas e trágicas”, afirma. Além da necessidade de não se politizar a responsabilidade fiscal, Barroso ainda colocou mais dois pontos importantes para a maior moralidade do país. Primeiramente, a questão do tamanho do Estado. “Não é possível pensar em moralização e combate à corrupção sem diminuir o Estado”, disse. Outro ponto levantado pelo ministro é que a corrupção no Brasil, dentre muitos aspectos negativos, recompensa os piores. “Temos uma sociedade em que os bons não possuem incentivos, os incentivos são para os espertos”, explica. Para ele, essas questões devem norteiam a fiscalização contábil e a defesa da moralidade administrativa. Barroso afirmou que as mudanças para a moralização do país são lentas, mas estão no caminho certo. “A história flui na velocidade possível. Precisamos ver os fatos com certa indignação para ter atitude e resignação para não ficar amargo”, explica. Foro privilegiado Barroso também comentou sobre o foro privilegiado dos políticos, que entrou na pauta das reinvindicações da sociedade. De acordo com ele, o foro precisa acabar, pois trata-se de uma reminiscência aristocrática, em que umas pessoas são diferentes de outras diante da Justiça. “É um privilégio não republicano”, explica. O ministro explicou que entre outros problemas, o STF não é preparado para esse tipo de julgamento. “Não temos estrutura, tempo, vocação, e até mesmo gosto, por esse tipo de processo. Portanto, acabamos por exercer mal esse poder e produzimos injustiças, como prescrições e impunidade. Não se justifica essa competência no STF”, explica. Ele afirmou que existem atualmente 357 inquéritos e 103 ações penais envolvendo foro no STF. Barroso defende a criação de uma vara especializada, em Brasília, para julgar as questões de foro privilegiado. “Aceito de bom grado qualquer solução que acabe com o foro. Acho que de maneira geral pode ir até para o primeiro grau, seja especializado ou Justiça comum”, explica. Financiamento empresarial                                                              Em relação ao financiamento empresarial, que foi vedado pelo STF, Barroso afirmou ser contra, embora considere que a legislação não impeça. “Uma empresa não pode financiar um candidato e depois ser contratada pelo eleito, financiar três candidatos simultaneamente ou financiar campanhas com recursos do BNDES”, explica. Conacon O ministro participou hoje do I Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), que discute o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016, que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil. O evento acontece de 8 a 10 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em Brasília. O Congresso reuniu auditores de controle externo dos Tribunais de Contas de todo o País.
Publicada em : 08/11/2016