O maior trunfo do atual governo para reduzir as despesas públicas, a Proposta de Emenda à Constituição do teto para gastos públicos (PEC 241, de 2016) ainda deve ter um longo caminho de tramitação no Congresso Nacional. O texto encaminhado pelo governo federal pretende limitar o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior, sem aumento real. A regra será intocável por no mínimo nove anos. A proposta foi enviada ao Congresso no 15 de junho e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Duas semanas depois da apresentação do texto, a CCJ definiu o deputado Danilo Forte (PSB-CE) como relator do parecer sobre a admissibilidade da PEC. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Mas a saga não para por aí. Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas. A proposta do governo institui um teto para os gastos públicos por um período de 20 anos. Durante os primeiros nove anos o limite não poderá ser modificado, mas a partir do décimo ano poderão ser feitas alterações nesses limites. Pela regra, o presidente do país, no nono ano da medida, poderá enviar projeto de lei ao Congresso propondo a criação de uma nova regra para ajuste do teto das despesas - que valerá nos anos subsequentes. A proposta é que a despesa não possa ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017 – envolvendo a União, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário, o Ministério Público, e a Defensoria Pública da União. O secretário-geral do Contas Abertas lembra que a tramitação está paralizada pois os deputados e senadores estão em recesso. Para que a PEC tenha eficácia, precisará abranger os grandes grupos de despesas: saúde, educação, assistência e previdência social,que respondem por três quartos dos gastos primários, afirma Gil Castello Branco. Apesar de ser a “garota de ouro” da equipe econômica, a proposta recebeu críticas dos setores da saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde, colegiado que tem entre integrantes representantes de sindicatos, usuários e trabalhadores de saúde, classificou a nova fórmula como um duro golpe para o Sistema Único de Saúde. "Isso certamente vai tornar inviável o sistema único. Como ofertar uma assistência pública, gratuita universal ao preço de R$ 3,30 per capita por dia?", disse o presidente do conselho Ronald Ferreira dos Santos. Essa é a média de gasto com a saúde, somadas as contribuições feitas por municípios, Estados e União. Esse valor, afirma, equivale a 3,9% do Produto Interno Bruto (PIB). O movimento Todos pela Educação também criticou a trava nos gastos por considerar que afetará o Plano Nacional de Educação, que tem entre as metas matricular todas as crianças e jovens na escola neste ano, embora ainda haja 2,7 milhões que estão fora da sala de aula. O movimento disse que falta colocar a educação como política de Estado, de longo prazo, o que contribuiria para aumentar a competitividade da economia brasileira. Quanto à eventuais alterações nas regras da previdência as centrais sindicais não aceitam sequer discutir a mudança na idade mínima das aposentadorias.
Publicada em : 25/07/2016