Na manhã desta terça-feira (10), deputados do PPS, PSB e do DEM protocolaram o projeto de lei da sociedade civil que visa dar mais segurança jurídica aos acordos de leniência. Agora o texto transformou-se no Projeto de Lei nº 5208, de 2016, que os cidadãos podem acompanhar no site da Câmara dos Deputados. O texto é um contraponto à Medida Provisória nº 703, de 2015, também conhecida como MP da Leniência. A proposta foi elaborada por um grupo de notáveis e especialistas. A intenção é fazer com que os acordos não comprometam a Operação Lava Jato e outras investigações sobre desvios de recursos da saúde, educação e outras políticas públicas fundamentais. O Contas Abertas participou da elaboração e apoia a proposta. A entrega oficial contou com a presença da presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira, dos auditores do TCU Marcelo Amaral e Nivaldo Dias Filho, do presidente da AUDICON, Ministro Substituto Marcos Bemquerer, do presidente da ATRICON, Conselheiro Valdecir Pascoal e do secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco. Em coletiva, Castello Branco defendeu que o Ministério Público participe da celebração dos acordos, porque só o MP pode dizer se a contribuição das empresas pode ajudar ou não nas investigações. “Pelas delações premiadas, existe a possibilidade de ter havido interferência da presidente da República para soltar empresários. Como órgãos ligados à Presidência poderiam celebrar esses acordos com as empresas envolvidas?”, questionou. Já Lucieni, Bemquerer e Valdecir Pascoal defenderam as competências dos Tribunais de Contas, a participação do Ministério Público, a homologação judicial dos acordos de leniência e a democratização dos recursos das multas, que devem ser destinados às ações contempladas pelo Fundo Social e ações de fortalecimento da gestão e controle social. O projeto foi apresentado pelos líderes Rubens Bueno (PPS) e Pauderney Avelino (DEM) e pelos deputados Raul Jungmann, Efraim Filho (DEM-PB), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Mendetta (DEM-MS) e Hugo Leal (PSB-RJ). O texto foi recebido pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Sílvio Avelino da Silva.. Jungmann destacou que a MP 703, que modificou as regras para acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, é inconstitucional. Além disso, não traz segurança jurídica aos acordos de leniência. Segundo Jungmann, a Advocacia Pública, o Ministério Público e o Judiciário devem fazer parte dessa celebração de acordos, não sendo possível permitir que mais de 11 mil órgãos de controle interno celebrem acordos isoladamente. Já o Deputado Pauderney Avelino afirmou que, além de segurança jurídica, o projeto busca harmonizar as competências dos órgãos de controle previstos constitucionalmente. Ele defendeu que os deputados deixem a MP perder o prazo de validade, o que acontece no dia 29 desse mês. “Não vamos deixar votar, é um atentado à luta contra a corrupção”, disse. O relatório da Comissão Mista que analisa a MP 703/2015 está previsto para ser votado hoje, às 15h30.
Publicada em : 10/05/2016