A comissão mista que analisa a medida provisória que muda regras para acordos de leniência desistiu de votar a matéria e o presidente do colegiado, senador Benedito de Lira (PP-AL), reconheceu que a MP deve perder a validade. Projeto da sociedade civil foi protocolado nesta semana como substitutivo ao texto. A comissão mista que analisa a MP não chegou a votar o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), favorável ao texto editado pelo governo em dezembro do ano passado. Parlamentares da oposição argumentaram que era preciso mais cautela com o tema. Para o presidente e o relator, o momento político e o tema polêmico colaboraram para a falta de consenso. Benedito de Lira afirmou que a matéria “morreu”. “A bem da verdade, ela morreu. Ela perdeu o sentido”, disse. A medida provisória perde a validade no dia 29, mas, segundo acordo entre o Senado e a Câmara, o texto tem de chegar à Câmara pelo menos 15 dias antes de caducar. “Ela morreu pelo prazo”, afirmou Lira. Para uma medida provisória entrar em vigor, tem de ser aprovada pelas duas casas. Ainda ontem (10), deputados do PPS, PSB e do DEM protocolaram o projeto de lei da sociedade civil que visa dar mais segurança jurídica aos acordos de leniência, sem que afetem as investigações em curso. Agora o texto transformou-se no Projeto de Lei nº 5208, de 2016, que os cidadãos podem acompanhar no site da Câmara dos Deputados. O texto é um contraponto à Medida Provisória nº 703, de 2015, também conhecida como MP da Leniência. A proposta foi elaborada por um grupo de notáveis e especialistas. A intenção é fazer com que os acordos não comprometam a Operação Lava Jato e outras investigações sobre desvios de recursos da saúde, educação e outras políticas públicas fundamentais. O Contas Abertas participou da elaboração e apoia a proposta. Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou apoio ao projeto de lei. Para a entidade, o texto da MP da Leniência, da forma como está posto, bem como o relatório do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), podem trazer severos prejuízos às investigações de desvio de dinheiro público. A Ajufe lembra que isso afeta diretamente a Operação Lava Jato, pois diminui a participação do Ministério Público nos acordos de leniência, coloca embargos no trabalho dos órgãos de controle e no compartilhamento de provas obtidas nos acordos para as apurações criminais e não prevê a homologação judicial dos acordos de leniência. A entidade afirmou que trabalhará, junto ao Congresso Nacional, para o aperfeiçoamento e a aprovação do PL 5208/2016, que “traz um notável avanço para os acordos de leniência e cria um Fundo Social”, que visa incentivar a educação, cultura, esporte, meio ambiente, etc.
Publicada em : 11/05/2016