Uma decisão apertada do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no ano passado que a execução da pena de um criminoso deve ter início a partir da condenação em segundo grau, mesmo que ainda tenham recursos pendentes. No grupo vencedor estava o ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião. Agora o novo ministro, escolhido pelo presidente Michel Temer pode mudar o entendimento do Tribunal.

Teori fazia parte do grupo, formado por seis ministros, que pensava dessa forma: em benefício da sociedade, a pena do criminoso deve ser executada assim que houver uma decisão colegiada. Os outros cinco ministros do STF seguiam a tese de que a Constituição, nas garantias individuais, preserva a presunção da inocência até o trânsito em julgado da condenação, ou seja, até quando houver possibilidade de recursos. Se o novo ministro seguir essa corrente, uma nova maioria será formada.

O STF confirmou, em decisão do plenário virtual, que os réus com condenação em segunda instância podem ser presos mesmo que ainda tenham recursos pendentes. As ações julgadas pelo Supremo haviam sido apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

Em outubro, ao analisar duas ações que questionavam as detenções antes de se esgotarem as possibilidades de recurso, o chamado "trânsito em julgado", o STF permitiu as prisões após condenação por um tribunal de segunda instância, como um tribunal de Justiça ou tribunal regional federal.

A entidade dos advogados e o partido político queriam garantir a possibilidade de condenados em segunda instância recorrerem em liberdade enquanto não estivessem esgotadas as possibilidades de recurso, o chamado "trânsito em julgado".

O julgamento influencia diretamente decisões judiciais em todo o país e pode mudar o desfecho de casos famosos, como o do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), condenado em 1ª instância pelo caso conhecido como mensalão tucano. Com a mudança de entendimento do Supremo, ele pode ir preso mais cedo do que é costume no Brasil.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por exemplo, tem seguido rigorosamente a diretriz, mesmo quando pessoalmente algum magistrado discorda. Sempre que uma turma criminal condena, o réu passa a cumprir pena, muitas vezes de prisão em regime fechado na Papuda.

Para o promotor e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, o tema pode sim ser retomado se chegar ao STF uma nova causa e que a votação seja alterada com um novo ministro.

Livianu lembra, no entanto, que a decisão do Supremo, no sentido que é possível aplicação de pena com decisão de segunda instância, está sintonizada com a tendência global. “O mundo está enxergando o entendimento dessa maneira. Países avançados, como a França, por exemplo já aplicam pena na condenação de primeiro grau”, afirma.

Para o promotor, o ideal seria a modificação do texto constitucional. “A mudança na Constituição diminuiria o campo de argumentos possíveis para os contrários à decisão. Deixaria mais sólida a decisão. A possível mudança da votação com um novo ministro ou a possibilidade de que isso influencia na decisão do presidente em relação à indicação para o Supremo gera insegurança jurídica e aumenta a percepção de impunidade”, explica.