A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) elaborou nota técnica contrária ao parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator da Medida Provisória nº 703/2015, que altera as regras dos acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção (12.846/13). A nota destaca que a proposição do parlamentar pode criar obstáculos à eficácia do combate à corrupção ao conduzir os acordos de leniência de forma branda. Para o coordenador da Câmara do MPF, subprocurador-geral da República Marcelo Moscogliato, o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) “choca com a orientação que tem prevalecido nos fóruns internacionais a respeito de cartel em contratos públicos e privados. Sendo exemplo, os guias de atuação e ambientação aprovados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”. De acordo com a nota técnica, alguns dispositivos apresentados no relatório merecem aprimoramento ou rejeição, a fim de que sejam preservadas a coerência e a integridade do sistema jurídico, bem como garantidas a eficiência e a utilidade na aplicação da Lei Anticorrupção. Entre os diversos apontamentos, o documento alerta que a nova redação sugerida no art. 5º, IV e § 4º exclui da aplicação da Lei Anticorrupção o conluio entre licitantes para frustrar ou fraudar licitações e, em seu parágrafo quarto, define que tal prática constitui infração à ordem econômica, nos termos da lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/11). O MPF ressalta que essa questão deixará de ser abordada no campo da Lei Anticorrupção e somente será tratada como uma questão econômica. “Como os grandes esquemas de corrupção descobertos na Lava Jato envolviam conluio entre licitantes, essa proposta de redação beneficiará diretamente tais empresas, algumas delas já assumidamente corruptas (confessado em acordo de leniência), uma vez que a regra cria uma espécie de abolitio [abolição] para os atos lesivos à administração no campo da Lei Anticorrupção”. Proposta coletiva Também preocupada com os rumos da Medida Provisória dos acordos de leniência no Congresso Nacional, a sociedade civil organizada preparou proposta de regulamentação dos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A intenção fazer com que os acordos não comprometam a Operação Lava Jato e outras investigações sobre desvios de recursos da saúde, educação e outras políticas públicas fundamentais. O texto foi entregue ao Congresso nesta semana. O Contas Abertas participou da elaboração e apoia a proposta. Confira aqui! Histórico O posicionamento do MPF contra a MP 703/15 já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5466), na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à ADI, em parecer da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko.  
Publicada em : 06/05/2016