O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União, encaminhou ao Ministério da Cultura (Minc) relatório em recomenda diversas medidas corretivas relativas à execução da Lei Rouanet. O relatório é resultado de ações de acompanhamento da execução de projetos apoiados com recursos de renúncia de receitas da União, conforme previsto pela Lei Rouanet (nº 8.313/1991). O relatório traz fatos apurados pelo MTFC a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. O trabalho aponta a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do MinC e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados. O MTFC recomendou, por exemplo, o aprimoramento do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que disponibiliza informações sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet. Apesar de disponibilizar dados a todos os cidadãos pela internet, a ferramenta ainda não dispõe dos controles adequados para gestão dos projetos, com informações insuficientes sobre movimentações financeiras e prestação de contas dos proponentes. O documento será analisado pelo gestor federal para, em conjunto com o MTFC, discutir as soluções a serem adotadas. Somente após essa avaliação, inclusive quanto a eventual existência de trechos sujeitos às hipóteses legais de sigilo, o material será publicado na internet. A partir da entrega do documento, o MTFC realizará permanente diálogo com o Ministério da Cultura para avaliar e monitorar a implementação das recomendações. As atividades serão monitoradas por meio de um plano de providências, no qual o MinC deverá encaminhar documentos e informações à medida em que ocorra a adoção das medidas corretivas. Outras medidas corretivas também são apontadas no relatório, entre elas: Elaborar um plano de ação, em função do conhecimento das informações compartilhadas; Rever o papel do parecerista terceirizado e havendo interesse na sua manutenção, estabelecer a qualidade necessária para a aprovação que subsidie o acompanhamento efetivo dos projetos; Estabelecer uma parceria permanente com a Secretaria da Receita Federal, para compartilhamento de informações; Repactuar o contrato com o Banco do Brasil, estabelecendo melhorias no acesso as contas bancárias e rotinas de fornecimento de dados estratificados; Vedar a execução de projetos em que hajam vínculos entre os proponentes, patrocinadores e fornecedores; Estabelecer, para cada linha de atuação cultural, padrões referenciais de preços de mercado; Restringir que proponentes de pequeno porte não recebam autorização para captar projetos acima do seu teto; Efetuar análise específica para projetos em que haja algum risco de conflito de interesses; Rever todos os procedimentos relativos aos Planos Anuais de Atividades; Realizar parcerias com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com compartilhamento de dados de projetos realizados por meio de outros mecanismos de incentivo fiscal; e Instituir melhorias efetivas que garantam a democratização de acesso aos projetos culturais, tanto para acesso aos ingressos gratuitos, quanto para os com preços populares, com avaliação da possibilidade do estabelecimento de um canal em que pessoas integrantes de políticas sociais (Cadastro Único para Programas Sociais). Como contrapartida, tais usuários deveriam reportar suas avaliações, como medida de controle social e auxílio no acompanhamento dos projetos. Monitoramento sistemático O fato mais recente sobre fraudes na Lei Rouanet foi a Operação Boca Livre, deflagrada no dia 28 de junho. As investigações tiveram origem em 2013, quando o Ministério da Cultura recebeu denúncia anônima do Ministério Público Federal sobre a atuação do Grupo Bellini Cultural. Essas informações foram enviadas pelo MinC ao MTFC e analisadas em relatórios posteriormente encaminhados à Polícia Federal (PF). Os trabalhos de auditoria relatavam inexecução de projetos, superfaturamento, apresentação de notas fiscais relativas a serviços e produtos fictícios, projetos simulados e duplicados, além da promoção de contrapartidas ilícitas às incentivadoras. Os produtos culturais apoiados pela Lei Rouanet têm sido alvo de monitoramento sistemático pelo Ministério da Transparência. No site do órgão, é possível localizar três relatórios de avaliação realizadas em exercícios anteriores. Todos trazem constatações, manifestação do gestor, análise do controle interno e devidas recomendações para saneamento dos problemas identificados.
Publicada em : 13/07/2016