O juiz Milton Biagioni Furquin, da 1ª Vara Cível de Guaxupé, no interior de Minas Gerais, condenou na última terça-feira (16), 12 dos 13 vereadores do município por improbidade administrativa e determinou a perda da função pública dos parlamentares. Os vereadores foram acusados pelo Ministério Público Estadual de aumentar, por meio de manobras legislativas, os valores das diárias recebidas por eles, causando um prejuízo de R$ 159 mil aos cofres do município. A divulgação da denúncia foi usada pelos vereadores para abrir 80 processos contra jornalistas, em razão de um equívoco na veiculação do caso na época. Na ocasião, jornais, sites e rádios noticiaram que o juiz que aceitou a ação penal também havia determinado a cassação dos parlamentares. Horas depois da publicação da informação, no entanto, houve correção: o juiz responsável pela ação penal havia apenas determinado que os parlamentares fossem notificados sobre pedido do Ministério Público para que fosse iniciado o processo de cassação dos investigados. A divulgação da primeira versão do Ministério Público tem sido considerada suficiente para abertura de processos contra veículos de imprensa. Ao condenar os parlamentares, o juiz Furquin afirmou que os vereadores demonstraram "inaptidão para o exercício do cargo que lhes foi confiado, traindo as instituições públicas e os princípios que regem a administração". O magistrado considera, ainda, que "o desprezo dos réus com a legalidade e moralidade torna a aplicação dessa reprimenda (perda da função pública) adequada à espécie". Para o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, a decisão é de extrema importância e, até mesmo, pedagógica, tanto no que diz respeito aos vereados quanto aos próprios juízes. “Os vereadores devem entender que não podem utilizar recursos público para fins privados, esse entendimento é básico, apesar de não parecer. Já os juízes devem entender que a punição é necessária para avançarmos no caminho de combate à corrupção no Brasil”, explica. Multa Além da perda da função pública, a sentença determina que os parlamentares devolvam, em conjunto, os R$ 159 mil que teriam sido desviados. Cada vereador ainda foi condenado a uma multa equivalente a três vezes o valor individual que o teria beneficiado. Como se trata de uma Ação Civil Pública, o juiz pode determinar a perda dos cargos e até dos direitos políticos dos réus. Na prática, porém, como a condenação foi em primeira instância, os políticos podem recorrer da decisão e continuar na Câmara Municipal até que o processo seja transitado em julgado. Mais do que aplicar a punição aos políticos, o juiz determinou a revogação de duas leis municipais e uma portaria criadas pelo grupo. Essas normas aumentaram os valores das diárias e afrouxaram os critérios para a concessão do benefício aos parlamentares. Dentre as normas revogadas está uma que previa, segundo o Ministério Público, diárias ilimitadas para a participação dos vereadores em cursos e eventos como seminários e congressos. Réus A condenação é de terça e, além desta ação, os vereadores também foram denunciados pelos crimes de dispensa ilegal de licitação, apropriação indevida de dinheiro público e formação de quadrilha, em função do caso envolvendo as diárias. A denúncia foi recebida em fevereiro deste ano e, com isso, os 12 vereadores do município de 49 mil habitantes se tornaram réus em uma ação penal, que, diferentemente da ação cível, pode levar à prisão dos acusados caso fique comprovada sua culpa. A reportagem entrou em contato com a Câmara de Guaxupé na noite de quarta-feira, mas não encontrou ninguém para comentar a decisão do juiz.
Publicada em : 18/08/2016