O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, diminuiu a verba prevista pela Lei Orçamentária em 2015 para o programa de fiscalização das atividades minerárias. O montante investido em fiscalização foi de R$ 1,3 milhão neste ano, o que representa menos da metade dos R$ 3,6 milhões pagos até outubro de 2014. A atividade engloba a fiscalização das condições de segurança de minas, garimpos e barragens de rejeitos, como as operadas pela Samarco, que romperam há uma semana, provocando uma enxurrada de lama em Minas e Espírito Santo. Os dados levantados pelo Contas Abertas englobam desembolsos até outubro da ação orçamentária “Fiscalização das Atividades Minerárias”, que compõe o programa Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral. O números estão em valores correntes. Ação tem o objetivo, por exemplo, a realização de vistorias para verificação "in loco" do aproveitamento racional dos recursos minerais em conformidade com relatórios e projetos aprovados. Além da fiscalização da aplicação de técnicas de bom aproveitamento da jazida, segurança, higiene e controle ambiental. A ação também está com baixa execução. Neste ano, R$ 10 milhões estão autorizados para a fiscalização dessas atividades. No entanto, 13,2% dos recursos foram efetivamente desembolsados. A baixa execução orçamentária contrasta com a alta da dotação, em três anos, da verba anual prevista para o programa. Em 2012, somente de R$ 4 milhões foram autorizados para a iniciativa. O DNPM não se manifestou ao jornal Estado de S. Paulo. No entanto apurou que o índice reduzido de execução orçamentária seria fruto de um déficit de pessoal: técnicos suficientemente capacitados para lidar com a fiscalização de barragens estariam em falta. O órgão conviveria com “lamentáveis dificuldades estruturais”, a ponto de levar 15 anos para emitir um título minerário. Tragédia anunciada Para Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas,  houve “retração drástica” de orçamento neste ano, na comparação com 2014. “A recessão da economia diminui a arrecadação do governo, que não tem como cortar despesas obrigatórias e se vê obrigado a minimizar o desequilíbrio fiscal, fazendo cortes em despesas discricionárias, como investimentos em obras, equipamentos e programas de prevenção”, explica. Segundo ele, 90,5% dos recursos do governo estão comprometidos com despesas obrigatórias, como Previdência, Saúde e Educação. “Esses cortes transformam nossas tragédias não em acidentes, mas em situações anunciadas. Quem não gasta preventivamente vai ter de gastar depois, corrigindo problemas de grande proporção. E, muitas vezes, são problemas que comprometem vidas humanas”, opina. Deixar os empenhos para a última hora já é uma tradição. Ocorre que, se a verba não passa por esse processo em um ano, não pode ser aproveitada no seguinte. Empenhado, o dinheiro se enquadra nos “restos a pagar” na virada do ano. E, aos “48 minutos” do segundo tempo, os gastos tendem a ser de má qualidade. Isso acontece porque a execução orçamentária não é regular, aponta Castello Branco. O Orçamento-Geral da União, em geral, sai do Congresso Nacional prevendo gastos superiores à estimativa de receitas da gestão federal. As despesas, então, são bloqueadas. O dinheiro é liberado aos poucos ao longo do ano e, frequentemente, o contingenciamento é flexibilizado apenas nos últimos meses, “quando já não há tempo para executar a despesa com as formalidades legais exigidas.” Projetos Além da queda nos recursos, outra questão problemática é o recolhimento do royalty da mineração - a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Mineiras (Cfem). Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, de cada quatro áreas onde há extração de minério no País, apenas uma paga o imposto, dividido entre União, Estados e municípios. Entre 2009 e 2011, apontou auditoria do ano passado, as empresas deveriam ter recolhido R$ 160 milhões em pagamentos de Cfem. Só desembolsaram 23% disso - R$ 47 milhões. O dinheiro, que deve ser usado em projetos de melhoria nas cidades, poderia ser revertido para a fiscalização. “É preciso uma regulação mais forte”, diz Alessandra Cardoso, assessora do Inesc. O texto do novo Código da Mineração, anunciado em 2013, mas engavetado no Congresso, dobra os royalties pagos a Estados e municípios, que hoje retêm 23% e 65% da Cfem. O restante fica com a União. *Com informações o Estado de S. Paulo
Publicada em : 12/11/2015