O presidente em exercício, Michel Temer, transformou a Controladoria Geral da União (CGU) em ministério, desvinculando a entidade do âmbito da Presidência da República. Entidades da sociedade civil e servidores da CGU não gostaram de decisão e estão se mobilizando para que o órgão mantenha a estatura ministerial anterior. De acordo com Anjuli Tostes, servidora da CGU e integrante da Frente pelo Controle e Combate à Corrupção, a mudança imposta pelo novo governo enfraquece a atuação como órgão de controle de todo o Poder Executivo Federal. “É preciso firmar a CGU como órgão de Estado e não de governo. Tememos a politização do ministério”, explica. Outro ponto destacado por Tostes é que a desvinculação da Presidência da República deixa a CGU no mesmo nível institucional dos ministérios que são auditados pela entidade. “Desconstrói o projeto criado nos últimos anos. Deixar a CGU no bolo dos ministérios coloca a autonomia relativa que tínhamos por terra”, afirma. Com a mudança, a CGU agora se chama Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. As entidades e servidores também acreditam que a mudança de nome pode trazer prejuízo para o órgão, que desde a criação é conhecido nacional e internacional com a antiga nomenclatura, o que facilita recebimento de denúncias e contato para parcerias. Os auditores recolhem assinaturas para um abaixo-assinado contra as mudanças. Veja aqui. Na quinta-feira (12), após o anúncio das mudanças cerca de 500 servidores da CGU em Brasília pararam de trabalhar em protesto. As unidades do Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul também tiveram paralisações. Depois de assembleia geral de hoje, os servidores estão em estado de mobilização permanente para reverter a mudança. No ano passado, o próprio governo Dilma chegou a cogitar mudanças na CGU, que perderia o status de ministério e ficaria vinculada à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça. Na época, o ex ministro-chefe do órgão, Jorge Hage destacou a importância do status ministerial da CGU para investigar e punir responsáveis por desvios em compras públicas e na contratação de serviços, por exemplo. Para ele, sem o status, o órgão perde ria o poder de aplicar as punições. Apesar das mudanças serem prejudicais, há algum tempo entidade de classe da CGU reclamam do enfraquecimento sistêmico do órgão. No final de 2015, a Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno (Anafic) alertou sobre a diminuição orçamentária e do número de servidores. A entidade já falava, à época, da necessidade de uma Lei Orgânica própria para que a CGU não ficasse à mercê do Chefe do Poder Executivo e criasse mais autonomia. Para o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, o ideal é que a CGU tenha uma lei orgânica que a torne verdadeiramente independente, com mandato para os seus dirigentes não coincidentes com o do presidente da República. No momento atual, entretanto, é importante que não perca o status de órgão vinculado à Presidência. Castello Branco pondera que é necessário que se pense a CGU como órgão de Estado, independente do seu status administrativo. “Cabe lembrar que a Polícia Federal conseguiu ser reconhecida como um órgão de Estado, mesmo sendo vinculada ao Ministério da Justiça. O essencial é que haja a valorização da carreira, um bom plano de cargos e salários, remunerações adequadas, treinamentos permanentes e a elevação dos investimentos”, explica. PEC 45 As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, que está pronta para ser votada. Pela PEC, o controle interno será desempenhado por órgãos de natureza permanente e exercido por servidores organizados em carreiras específicas.
Publicada em : 14/05/2016