A entidade da sociedade civil Vigilantes da Gestão encaminhou ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais no qual mostra ilegalidades no acordo entre o Boa Esporte Clube e a prefeitura de Varginha. Recentemente, o time contratou o goleiro Bruno Fernandes, condenado a 22 anos de prisão por envolvimento na morte de sua ex-amante Eliza Samudio.

A ONG pediu que o MP mineiro ingresse com Ação Civil Pública, após a instauração de Inquérito Civil Público. Além disso, foi pedido o ressarcimento integral do dano, correspondente ao montante dos pagamentos ilegais em favor do Boa Esporte Clube nos valores a ser atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora.

A instituição também pediu a proibição de contratação do Boa junto ao Poder Público e, ainda, do recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelos prazos e na forma de lei.

“Mesmo que se entendesse que a ‘contribuição’ feita pela prefeitura com verbas públicas, atende o interesse público (o que, a nosso ver, é manifestamente absurdo, considerando-se os objetivos da entidade), não poderia tal despesa ser realizada, vez que não configurada qualquer das figuras que autorizam o repasse de verbas públicas a associações privadas”, explica o documento.

Para a instituição, foram violados os dispositivos da Constituição Federal do Brasil e a Lei de Licitações. Quanto à dispensa ou inexigibilidade da licitação, a conduta de quem deu causa a esta prática se amolda à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa e em crime previsto pela Lei de Licitações.

“Assim, as condutas praticadas pelos demandados, caracterizam o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, consistente na dispensa indevida de processo licitatório”, explica o documento.

Convênio

Como a Contas Abertas mostrou nesta semana, o acordo entre o Boa Esporte Clube e o município de Varginha prevê ônibus, alojamento, médicos e outros benefícios para a entidade esportiva. A Lei nº 5.669, de 2013, autorizou a concessão de ajuda financeira ao clube. Dessa forma, o município de Varginha passou a transferir recursos ao Boa Esporte Clube para colaborar com a sua participação no Campeonato Brasileiro (Série "B"), na Copa do Brasil e no Campeonato Mineiro. Os recursos, segundo a prefeitura, visam promover o esporte com a finalidade de dinamizar a utilização das instalações e recursos esportivos existentes no Município.

De acordo com a legislação, a ajuda financeira é concedida por meio ações. Está prevista, por exemplo, a cessão, mediante ato próprio, do Estádio Municipal e de todas as suas dependências (bares, estacionamentos), para os jogos e treinamentos do Clube, com as despesas de manutenção, água e energia elétrica a cargo exclusivo do Município. Também prevê a disponibilização do Estádio Rubro Negro para a Sede Social do clube, em tempo integral.

De acordo com a prefeitura essas iniciativas não trazem prejuízo às atividades esportivas e sociais programadas pela Administração Municipal.

Mas a ajuda ao clube vai muito além das instalações. O acordo determina a cessão de ônibus – próprio ou locado, para transporte urbano dos atletas, bem como médicos clínico e ortopedista, dentista e fisioterapeuta, sendo que os referidos profissionais, quando não integrantes da rede pública, são contratados diretamente pelo Município.

A prefeitura também banca a realização de exames laboratoriais, cardiológicos, ergométricos e outros, através de setores próprios da Administração e contratados juntos à rede privada, além da disponibilização de imóvel – próprio ou locado, destinado ao alojamento de no mínimo 35 atletas.

Para fazer face às despesas com saúde, transporte e alojamento, já no exercício de 2013, o município determinou o dispêndio de até R$ 24,5 mil por mês. No entanto, o valor poderia ser maior já que o prefeito, de acordo com a legislação, estava autorizado a abrir crédito especial ou mesmo suplementar às dotações orçamentárias existentes, quando necessário.