Os Delegados de Polícia Federal, representados pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), manifestaram a sua inquietude diante da indicação do Subprocurador-Geral da República, Eugênio de Aragão, para ocupar o cargo de Ministro de Estado da Justiça. A nomeação do Subprocurador vai de encontro à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que “membro do Ministério Público não pode ocupar cargo político no âmbito do Executivo, como o de ministro de Estado e secretário”, como forma de garantir a independência do Ministério Público”. Apesar de ser do Ministério Público, Aragão entrou antes da Constituição de 1988. O Supremo julgou que promotores e procuradores depois da Constituição não podem ocupar cargos em outros poderes. Por isso, Wellington César Lima e Silva, indicado por Jaques Wagner, que é do Ministério Público da Bahia, teve que deixar o cargo. O Planalto consultou informalmente o STF sobre a nova escolha. Na esteira do entendimento do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, a ADPF crê que “quem exerce função de Estado, como é o caso do membro do Ministério Público, não deve poder exercer função de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento”. “Além do mais, causa incômodo a decisão do Governo Federal em indicar para o cargo um Subprocurador que possui relação de subordinação com o atual Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, responsável por eventuais acusações dos membros do governo envolvidos na Operação Lava Jato”, afirma nota. Para a entidade, a participação direta da Procuradoria-Geral da República no governo, por meio do Ministério da Justiça, não é recomendável, pois pode afetar a necessária isenção do Procurador-Geral para conduzir os eventuais processos criminais inclusive contra integrantes do governo do qual ele participa. “A Autonomia da Polícia Federal e a independência do Ministério Público são princípios que precisamos defender nesse momento de intensa instabilidade política no país. A rápida aprovação da PEC 412, que garante a autonomia da Polícia Federal, é medida vital para afastar, de forma definitiva, qualquer possibilidade de interferência política na atuação republicana da Polícia Federal. A Presidência da República anunciou na segunda-feira (14) que o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão assumirá o cargo de ministro da Justiça no lugar de Wellington César Lima e Silva, empossado há 13 dias. Eugênio Aragão, 56 anos. entrou no Ministério Público Federal em 1987. Ele coordenou áreas como Direitos das Populações indígenas, Defesa do Patrimônio Publico e já foi dirigente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Segundo a Procuradoria-Geral da República, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em direito e internacional dos direitos humanos pela Universidade de Essex (Inglaterra) e doutorando em direito internacional público pela Universidade de Bochum (Alemanha). Procurador de Justiça na Bahia, Wellington Lima e Silva foi empossado no último dia 3, mas, no dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, com base na Constituição Federal, de 1988, que membros do Ministério Público, como promotores e procuradores de Justiça, não podem exercer cargos fora da instituição, a não ser como professores.
Publicada em : 16/03/2016