Entre os dias 8 e 9 de novembro aconteceu, em Cuiabá, no Mato Grosso do Sul, a segunda edição do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon 2017). Pela segunda vez, a Associação da Contas Abertas participou do evento para falar sobre a importância do controle social aliados ao trabalho dos Tribunais de Contas.

O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, foi um dos conferencistas. Do painel “Controle Social e Tribunais de Contas” também participaram o Promotor de Justiça na Paraíba e Idealizador do HackFast, Octávio Paulo Neto, o procurador regional da República, Fábio George, e o Diretor de Projetos do Observatório Social de Brasília, Guilherme Brandão.

O evento é realizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). A iniciativa visa a congregação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, autoridades e especialistas do setor público, da Academia e da sociedade civil para debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil, tendo como destaque os reflexos da atual assimetria dessas instituições para eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa e para a defesa do patrimônio público.

Para tanto, o 2º Conacon adotou como eixo as Propostas de Emenda Constitucional n.ºs 329/2013-CD (AMPCON), 40/2016-SF (ANTC) e 22/2017-SF (ATRICON), cuja finalidade é a instituição de um padrão mínimo de organização e funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do Brasil.

Para a ANTC, a falta de um código nacional para o processo de controle externo e a ausência de normas gerais que estabeleçam um padrão mínimo de organização e fiscalização pelos Tribunais de Contas – até hoje relegados à sorte e ao casuísmo de interpretações acerca da amplitude da simetria prevista no artigo 75 da Constituição – estão na raiz dos fatores críticos citados por vários Ministros do STF durante a sessão de julgamento do RE n.º 848.826, muitos dos quais são enfrentados no bojo da PEC 40/2016.

Outro desafio destacado pela entidade é a implementação da Lei da Ficha Limpa e defesa do patrimônio público decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 848.826.

“Nesse cenário atual, marcado por assimetria dos Tribunais de Contas, preocupa o fato de que 86% dos casos de inelegibilidade decorrem de rejeição de contas, segundo levantamento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)”, afirma a ANTC.

O árido cenário fiscal e financeiro em que estão inseridos vários Estados e Municípios, atingindo também a União, revela a urgência do debate sobre a composição e o funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil.

Com a participação de autoridades, acadêmicos, especialistas e representantes da sociedade civil nesse debate, que passa por questões constitucionais de relevo, o evento pode contribuir, sobremaneira, para a discussão da matéria a partir de alternativas viáveis sob a ótica fiscal e juridicamente plausíveis.